A Lei 13.656, sancionada em 2018, isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar total mensal seja de até três salários mínimos, de taxas de inscrição em concursos públicos.
Em cada edital de concurso público vão haver regras sobre o pedido de isenção de taxa de inscrição e qual é a forma de efetuar esse pedido de isenção.
Como posso pedir isenção em taxa de concurso público?
Para fazer o pedido da isenção da taxa de inscrição é necessário acessar o site da banca organizadora e fazer a solicitação depois de preencher os dados para cadastro, escolha do cargo e cidade de realização. Em seguida, o candidato deverá responder a um questionário e confirmar os dados preenchidos. Feito isso, o candidato deve selecionar a opção que contém a solicitação de isenção e preencher os dados necessários.
Quem pode solicitar a isenção da taxa de inscrição?
- comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, por meio de indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo Cadastro Único, conforme apontado no Requerimento de Inscrição;
- for membro de “família de baixa renda”, nos termos da Lei 13.656, de 30 de abril de 2018 e do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
- for doador (a) de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Lembre-se que a isenção deve ser solicitada pela internet até a data estabelecida pela banca no edital.
O que é CadÚnico?
O Cadúnico é um programa do Governo Federal para identificar famílias de baixa renda. Faz-se a análise das características da residência e identificação, da escolaridade e da situação do trabalho, renda, etc.
O que é NIS?
O Número de Identificação Social (NIS) é um cadastro oferecido pelo Governo Federal para identificar o cidadão que recebe ou não benefício social.
O meu pedido de isenção de taxa foi recusado, e agora?
Se o seu pedido de isenção foi recusado, você precisa entender os motivos disso ter acontecido:
- dados do NIS inválidos na base do Cadastro Único (CadÚnico);
- renda superior ao limite determinado na lei;
- cadastro desatualizado;
- solicitação fora do prazo
Em muitos casos é possível reverter a situação, caso ainda tenha prazo, então fique atento.
Mais do que isenção de taxa, uma boa ação!
A doação de medula óssea salva vidas e o registro de medula óssea é internacional, ou seja, os seus dados podem ser acessados em qualquer lugar do mundo, podendo assim ajudar pessoas que precisam de um doador compatível que estejam em outra parte do mundo. Clique aqui e acesse o site do REDOME para saber mais.
